Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola (PBEDCE)

O Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola é um programa de Estado, da área de segurança escolar, implantado nas instituições de ensino públicas estadual, municipal e da modalidade de educação especial.

As ações são articuladas entre a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil – CEDEC; a Secretaria da Educação – SEED; a Secretaria da Segurança Pública – SESP, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – CBMPR.

LEGISLAÇÕES

No estado do Paraná, a preocupação com a segurança na rede de ensino pública estadual e de educação especial iniciou-se em 2012, com uma proposta de política de governo, nascia, então, o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola.

Na ocasião, o Programa foi articulado entre a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP/PR, Secretaria da Educação – SEED/PR e Casa Militar da Governadoria, com a intenção de proteger a comunidade escolar e mantê-la segura em situações de risco, a partir de capacitações e treinamentos, bem como regularizar as edificações escolares às normativas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Esta ideia foi concretizada por meio do Decreto Estadual n. 4.837, de 04 de junho de 2012, conforme seu art. 1º, e implantada na rede de ensino estadual:

Fica criado, no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Paraná, o Programa Brigada Escolar – Defesa Civil na Escola, com o objetivo de capacitar alunos e servidores para desenvolverem ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências e desastres, naturais ou provocados pelo homem, que comprometam a segurança da comunidade escolar, bem como promover adequações das edificações dos estabelecimentos de ensino em atendimento às normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros.(D.E. n. 4.837/2012).

No âmbito da rede de ensino pública estadual e, considerando o contido no respectivo preâmbulo [...], a importância da instituição de uma brigada de emergência nas instituições de ensino da rede estadual para o enfrentamento ordenado de situações de risco por meio de treinamento de alunos, professores e funcionários [...], o Programa se constituiu por meio da Instrução n. 024, de 2012 da SEED/SUED, que estabeleceu:

A implementação da proposta do Programa;
a formação e implantação das brigadas escolares;
as atribuições do diretor e do pedagogo do estabelecimento de ensino;
as atribuições da Brigada Escolar, e
o tratamento pontual e específico em relação à capacitação da Brigada Escolar para os estabelecimentos de ensino da modalidade de educação especial.

Em 2015, tornou-se política de Estado, e foi instituído pela sanção da Lei Estadual n. 18.424, de 08 de janeiro de 2015, sendo gerenciado por meio da ação conjunta da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil – CEDEC/PR, Secretaria da Educação – SEED/PR, e pela Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP/PR, por intermédio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná – CBPMPR.

Manteve seu objetivo original para atender a necessidade de ações de prevenção de acidentes e emergências no ambiente escolar e oportunizar treinamentos e capacitações para servidores das instituições de ensino públicas estaduais e de educação especial, fortalecendo ainda mais a proposta da disseminação da cultura de prevenção e preparação a partir do ambiente escolar.

Posteriormente, a lei foi regulamentada pelo Decreto n. 4.587, de 13 de julho de 2016, que trouxe a composição das coordenações e respectivas atribuições nas esferas para execução do Programa, estabelecendo-se uma Coordenação Geral e uma estrutura de coordenação executiva nos níveis Estadual, Regional e Local.

A legislação do Programa sofreu uma alteração pela Lei n. 20.237, de 04 de junho de 2020, trazendo de maneira expressa a inclusão da “capacitação de servidores e alunos para prestarem primeiros socorros em casos de acidentes.”

Ainda, devido aos bons resultados, uma nova alteração ocorreu por meio da deliberação da Lei Estadual n. 20.863, de 2021, a qual expandiu as ações do Programa à rede de ensino pública municipal, a qual o novo decreto regulamentador, em tramitação, do Programa fará esta abordagem.

O Programa é referência nacional no setor de segurança escolar, em 2021, foi reconhecido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Ministério do Desenvolvimento Regional, como exemplo de boas práticas no eixo temático Defesa Civil Na Escola, imprimindo assim uma grande marca para o estado do Paraná em benefício às comunidades escolares.

OBJETIVO

Assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar, por meio da construção de uma cultura de prevenção e preparação a partir do ambiente escolar, proporcionando às condições mínimas para enfrentamento de situações emergenciais no interior das escolas.