LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
Estabelece o Plano Nacional de Segurança de Barragens.

Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933
Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.


CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Portaria nº 143, de 10 de julho de 2012
Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório.


ANA

Resolução nº 91, de 2 de abril de 2012
Estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível do detalhamento do Plano de Segurança da Barragem e da Revisão periódica da Segurança da Barragem.

Resolução nº 742, de 17 de outubro de 2011
Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares da barragem.

Nota Técnica nº 24, de 21 de dezembro de 2012
GESER/SRE - Proposta de regulamentação do Plano de Ação de Emergência (PAE).

Resolução nº 132, de 22 de fevereiro de 2016
Estabelece critérios complementares de classificação de barragens reguladas pela Agência Nacional de Águas - ANA, quanto ao Dano Potencial Associado.

Resolução nº 236, de 30 de janeiro de 2017
Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência.

ANEEL

Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015
Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pelo ANEEL.


ANM
 

Portaria DNPM nº 70.389, 17 de maio de 2017 - Segurança de Barragens de Mineração
Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração.
Com a citada publicação, restam revogadas a Portaria nº 416/2012 e a Portaria nº 526/2013, que versavam sobre o mesmo tema.
 

Portaria nº 416, de 03 de setembro de 2012
Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e dispõe sobre o Plano de Segurança, Revisão Periódica de Segurança e Inspeções Regulares e Especiais de Segurança das Barragens de Mineração conforme a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Resolução nº 95, de 7 de fevereiro de 2022
Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.