Legislação dos voluntários

Lei do voluntariado
Lei n° 9608 de 18 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a lei do voluntariado e os serviços que pode desempenhar.
 
É o instrumento que formaliza a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.