Legislação federal
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COVID-19
PORTARIA MDR Nº 743, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).
Procedimentos para solicitação de reconhecimento federal, especificamente para a pandemia coronavírus (COVID--19)
GERAL
LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.
DECRETO Nº 11.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
PORTARIA Nº 3.033, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
PORTARIA Nº 3.036, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos para análise técnica da prestação de contas final, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e respectiva regulamentação.
PORTARIA Nº 3.027, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos para envio de alertas via mensagem de texto (SMS), televisão por assinatura ou plataforma de avisos públicos.
Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e alterações posteriores e, pelo Decreto n. 7.257, de 4 de abril de 2010.
Anexos da Portaria:
Recuperação: Anexo Portaria nº 624
Prevenção: Plano de Trabalho - Anexo A; Relatório de Diagnóstico - Anexo B. Os demais anexos são idênticos aos de Recuperação.
RESOLUÇÃO Nº 656, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Aprova o Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.
LEI Nº 12.983, DE 2 JUNHO DE 2014.
Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631 DE 24 de DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. (Publicada no Diário Oficial do dia 26/12/2013)
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 24 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
DECRETO Nº 7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
Conversão da Medida Provisória nº494, de 2010.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, reestabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494, DE 2 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, reestabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº11.578, 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Ementa: Lei federal que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
RESOLUÇÃO FEDERAL Nº420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
Resolução do Ministério dos Transportes aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. ANTT
Ementa: Resolução federal que dispõe sobre a distribuição, o transporte e o comércio do gás liqüefeito de Petróleo (GLP) - exceto do gás canalizado da rua para utilização como combustível.
DECRETO FEDERAL Nº7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, reestabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº6.885, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Altera o art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
DECRETO FEDERAL Nº5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 6.663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2008
Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. Veja aqui o modelo de PLANO DE TRABALHO.
DECRETO FEDERAL Nº5.376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005
Ementa: Decreto federal que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto que aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produto perigoso.
Ementa: Portaria federal que estabelece as condição mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.
Portaria do Ministério da Integração Nacional que regula a transferência de recursos federais somente com COMDEC em funcionamento.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.