Legislação estadual
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Leis:
Lei Estadual 21.981 - 14 de Maio de 2024
Institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária.
Lei Estadual nº 21.720 de 31 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses, para a resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 21.352 de 1º de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei Estadual nº 18.424 de 8 de Janeiro de 2015
Instituição do Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola.
Lei Estadual nº 18.519 de 23 de julho de 2015
Institui a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná.
Lei Estadual nº 16190 de 22 de julho de 2009
Cria a Medalha de Mérito da Defesa Civil do Estado do Paraná.
Decretos:
Decreto nº 3981 de 8 de Novembro de 2023
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual para Calamidades Públicas, criado pela Lei nº 21.720, de 31 de outubro de 2023.
Decreto nº 3589 de 6 de Outubro de 2023
Cria a Rede Estadual de Manejo de Animais em Desastres – REMAD
Decreto Estadual nº 2596 de 02 de Setembro de 2019
Aprova o Regulamento da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil.
Decreto nº 10.859 de 24 de Agosto de 2018
Institui o Programa de Prevenção de Incêndios na Natureza - PREVINA
Institui o Regime de Força-Tarefa para resposta a desastres no Paraná, página 4.
Decreto Estadual n° 4.587 de 13 de Julho de 2016
Regulamenta a Lei nº 17.424/2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola - PBEDCE
Decreto Estadual nº 3158 de 22 de Dezembro de 2015
Regulamenta o acesso à moradia pelas famílias em maior grau de vulnerabilidade social ou vítimas de desastres naturais vinculado ao Programa Estadual Morar Bem Paraná.
Decreto Estadual nº 12.445 de 23 de Outubro de 2014
Institui a Rede Estadual de Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação Tecnológica voltada à redução de riscos de desastres – REDESASTRE.
Decreto Estadual nº 11.126 de 22 de Maio de 2014
Dispõe sobre a execução do Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.
Constitui a Comissão Organizadora Estadual da 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil - CNPDC e da outras providências.
Institui Sistema Paranaense de Informações para a Gestão dos Riscos a Desastres Naturais. - SIGRisco Paraná.
Decreto Estadual nº 9.557 de 06 de Dezembro de 2013
Institui o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, o Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 7.117 de 28 de Janeiro de 2013
Institui a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida à Emergências Ambientais que envolvam Produtos Químicos Perigosos e revoga o Decreto Estadual 4.299, de 21 de junho de 2001.
Decreto Estadual nº 5.251 de 16 de Julho de 2012
Ementa: Novo Decreto Estadual que cria a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER
Decreto Estadual nº 5.696 de 10 de Novembro de 2009
Dispõe sobre o Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 6.072 de 31 de Janeiro de 2006
Regulamenta a criação do Bombeiro Comunitário.
Plano Estadual de Prevenção a Incêndios Florestais.
Portarias:
Protocolo de Acionamento de Aeronaves de Combate a Incêndios Florestais
Estabelece critérios e procedimentos técnicos para o reconhecimento estadual das declarações de situação de emergência e estado de calamidade pública declarada pelos municípios, bem como para a declaração estadual de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado.
Estabelecer os requisitos a serem observados para a realização de vistorias emergenciais procedidas pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil - CEDEC.
Cria a Medalha Comemorativa do Cinquentenário da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil
Resoluções:
Estabelece a regulamentação necessária à Coordenação Geral do Regime de Força Tarefa para Resposta a Desastres RFTRD, no âmbito do Estado do Paraná.
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPRODEC), na forma dos Anexos I e II desta Resolução, conforme proposição efetivada na 1ª Reunião Ordinária, por meio da Ata nº 001/CEPRODEC, de 2 de abril de 2014, com aprovação na 2ª Reunião Ordinária, por meio da Ata n° 002/CEPRODEC, de 20 de maio de 2014.
Resolução nº 011, de 25 de Setembro de 2012
Súmula: Regulamento da Rede Estadual de Emergências de Radioamadores - REER.
Protocolo de Intenções que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul. Santa Catarina. Paraná e Mato Grosso do Sul. visando a cooperação operacional e técnica do transporte rodoviário de produtos perigosos.