Prestação de contas - FECAP
- regulamenta os procedimentos da prestação de contas dos recursos recebidos pelo Fundo Estadual de Calamidades Públicas - FECAP, aprovado pelo Decreto nº 3.981, de 8 de novembro de 2023.
CC/GCC/FECAP - procedimentos para a execução dos recursos - FECAP