Legislações FECAP

Lei n.º 21.720, de 31 de outubro de 2023 - Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses, para resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Decreto Estadual n.º 3.981, de 8 de novembro de 2023 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual para Calamidades Públicas, criado pela Lei n.º 21.720, de 31 de outubro de 2023.